Furto e falsificação. Concurso de crimes

FURTO E FALSIFICAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO REAL E APARENTE 
RECURSO CRIMINAL Nº
117/09.6JAGRD.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 14-07-2010
Tribunal: FUNDÃO – 2º J
Legislação: ARTIGOS 30º DO CP
Sumário:

  1.  A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e do concurso aparente, ainda que resulte da letra do art. 30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade e pluralidade de crimes há-de assentar num critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela norma.
  2. O concurso aparente ocorre quando a conduta do agente apenas formalmente preenche vários tipos de crime, na medida em que é totalmente abrangida por um dos tipos violados, devendo ser excluída a aplicação dos demais. Em contraponto, no concurso efectivo, as diversas normas aplicáveis oferecem-se como concorrentes na sua aplicação concreta, por não interceder qualquer circunstância que obste à aplicação de todas elas.
     

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