Recurso sobre a matéria de facto. In dubio pro reo. Detenção de estupefaciente. Consumo pessoal

RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE. CONSUMO PESSOAL. TENTATIVA NÃO PUNÍVEL 
RECURSO PENAL Nº 
1161/08.6TACBR.C1 
Relator: RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 08-09-2010
Tribunal: COIMBRA
Legislação: 22º,23º DO CP, 21º,24º,40º DO DEC-LEI Nº 15/93 DE 22 DE JANEIRO; 28º DA LEI N.º30/2000 DE 29/11, 410º,412º,428º E 431º DO CPP
Sumário:

  1. A detenção de produto estupefaciente relativamente à qual se não prove a afectação exclusiva ao consumo, só pode ser considerada como tráfico se não ficarem dúvidas sérias sobre essa afectação ao consumo próprio.
  2. O princípio da presunção da inocência (art° 32/2 da CRP) postula que o arguido deve ser tratado como inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória e que esta condenação há-de assentar em provas que não tenham deixado dúvidas sobre os factos e a culpa do agente.
  3. No respeito do princípio in dubio pro reo, em todos os casos de persistência de dúvida razoável após a produção da prova o tribunal tem de decidir no sentido mais favorável ao arguido.
  4. No recurso sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação, na reapreciação da prova que faz, altera a decisão se formar a convicção segura que houve erro de julgamento na 1ª instância.

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