Homicídio por negligência. Morte. Feto. Parturiente. Parto. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções

HOMICÍDiO POR NEGLIGÊNCIA. MORTE. FETO. PARTURIENTE. PARTO. UNIDADE DE INFRACÇÕES. PLURALIDADE DE INFRACÇÕES

RECURSO CRIMINAL Nº 1053/10.9T3AVR.C1
Relator: ISABEL VALONGO 
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: 2.º JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE AVEIRO
Legislação: ARTIGOS 15.º, 30.º E 137.º, DO CP
Sumário:

  1. Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher.
  2. Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis artis, consubstancia a prática de um crime de homicídio negligente.
  3. Existe uma pluralidade de crimes de homicídio por negligência quando o agente causa a morte a várias pessoas, ainda que com uma única acção.
  4. Assim, se nas referidas circunstâncias, ocorre também a morte da parturiente, verificam-se dois crimes de homicídio p. e p. no artigo 137.º do CP.

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