Injúria. Direito à crítica. Atipicidade da conduta

INJÚRIA. DIREITO À CRÍTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA  

RECURSO CRIMINAL Nº 33/12.4TAGVA.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 19-06-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE GOUVEIA
Legislação: ARTIGOS 181.º, N.º 1, 184.º E 132.º, N.º 2, ALÍNEA L), DO CP
Sumário:

Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição, entre eles o presidente, proferiu as seguintes expressões: «tem que haver mais respeito pelas pessoas que trabalham por aqui e os senhores não têm tido respeito por mim e o Sr. Presidente de Câmara é um deles (…), não tem vergonha, passa lá todos os dias. É uma vergonha, pois só fazem trabalho para um grupo de “amigalhaços”», os citados juízos de apreciação e de valoração são penalmente atípicos, na justa medida em que configuram, não considerações caluniosas, com o intuito de rebaixar e/ou de humilhar os visados, mas apenas críticas objectivas sobre a competência dos referidos elementos da CM.
 

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