Execução da pena de multa. Prescrição e interrupção da prescrição da pena de multa
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Recurso Penal Nº 262/06.0GBOBR.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 19-10-2010
Tribunal: COMARCA DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Legislação: ARTIGOS 122º,126º DO CP E 469ºE 491°, N.º 2, DO CPP
Sumário:
A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento para execução patrimonial de bens do condenado.