Providência cautelar comum. Requisitos. Lesão grave e dificilmente reparável

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM. REQUISITOS. LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL

APELAÇÃO Nº 382/21.0T8SPS-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 02-05-2023
Tribunal: SÃO PEDRO DO SUL, JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Legislação: ARTIGOS 1305.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 2.º, 2; 33.º, 2; 302.º; 303.º; 304.º; 353.º, 2; 362.º, 1; 368.º, 2 E 3; 381.º E 401.º, DO CPC

 Sumário:

I – Nas providências cautelares, para a prova de certos factos, basta uma prova indiciária/perfuntória que, através de um juízo de verosimilhança aponte em tal sentido; sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas partes; e que, em situação de litisconsórcio necessário, a confissão de um litisconsorte não aproveita aos outros – artº 353º nº2 do CPC.
II – Na providencia cautelar comum, e quanto ao direito acautelado, basta a sua mera probabilidade/verosimilhança/aparência, o chamado “fumus boni juris”; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação.
III – A realização de obras de remodelação num quarto da casa da requerente, com alteração do teto, paredes e parte elétrica, aparentemente para melhorar a sua habitabilidade e conforto, não preenchem o conceito legal de lesão grave e dificilmente reparável.

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