Prova testemunhal. Conversas informais. Agente da autoridade. Constituição de arguido. Arguido

PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSAS INFORMAIS. AGENTE DA AUTORIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº
356/12.2SAGRD.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 18-06-2014
Tribunal: 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA.
Legislação: ARTIGOS 127º, 128º Nº 1, 129º E 356º Nº 7 CPP
Sumário:

  1. Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo daquelas;
  2. Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto;
  3. Assim, uma testemunha – agente da PSP – que em audiência de julgamento depõe relatando o que lhe foi transmitido pelo “futuro” arguido, não profere um depoimento indireto, antes sendo algo que aquele ouviu diretamente da sua boca, de viva voz;
  4. E um tal depoimento constitui prova que é legalmente admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 127 CPP.

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