Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Princípio da igualdade dos credores

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
APELAÇÃO Nº
434/13.0TBCNT.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 11-03-2014 
Tribunal: CANTANHEDE 1º J
Legislação: ARTS. 17-F, 194, 215 CIRE
Sumário:

  1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores da insolvência, desde que “justificadas por razões objectivas”, como reza a lei, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em idênticas circunstâncias;
  2. Por exemplo, entre as circunstâncias que, em concreto, podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações, contam-se a distinta classificação dos créditos, o grau hierárquico dentro da mesma categoria dos créditos, e a diversidade das fontes de crédito;
  3. Verifica-se violação do princípio da igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente verá o seu crédito de capital e juros, o reclamado e o a constituir, ser pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados, de sua propriedade, praticamente quase “impondo” um refinanciamento, e assim beneficiando esse credor em detrimento dos demais, já que tal credor novo financiador passará a credor garantido quando até agora era apenas credor comum, ficando graduado, pela totalidade dos seus dois créditos, à frente dos demais credores não disponíveis para os novos financiamentos pretendidos, cujos créditos ficarão amputados em 75%, recebendo apenas (se receberem !?), face à constituição da apontada garantia real, 25% ao fim de 15 anos.

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