Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação

PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES. AUDIÇÃO DIRETA E PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
APELAÇÃO Nº
771/18.8T8CNT-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 18-05-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JL CÍVEL DE CANTANHEDE.
Legislação: LEI Nº 49/2018, DE 14 DE AGOSTO; ARTº 139º DO C. CIVIL; ARTºS 897ºE 898º DO NCPC.
Sumário:

  1. Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação.
  2. Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do beneficiário surge como obrigatória, pelo que a sua dispensa, a considerar-se admissível, só poderá ocorrer em casos limite como o seja o beneficiário encontrar-se em estado de coma ou vegetativo. 

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