Processo de inventário. Separação de meações. Relação de bens. Incidente da reclamação. Litigância de má fé. Dívida comunicável. Prova. Preclusão

PROCESSO DE INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES. RELAÇÃO DE BENS. INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DÍVIDA COMUNICÁVEL. PROVA. PRECLUSÃO
APELAÇÃO Nº
3860/10.3TJCBR-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 22-01-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 542, 1353, 1348, 1406 CPC, 1691 CC
Sumário:

  1. A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos.
  2. Destarte, se a requerente do inventário para separação de meações, aceita o jaez de bem comum de uma verba da relação de bens, e, inclusive, a escolhe para preencher a sua meação, nos termos do artº 1406º nº1. al. c) do anterior CPC, não pode, cerca de seis anos depois, e com argumentos que já poderia ter aduzido no prazo normal de reclamação de dez dias, vir reclamar contra a relação pretendendo que tal bem pertence a terceiro e não é comum.
  3. A condenação como litigante de má fé visa combater a degradação dos padrões de atuação processual e impor uma litigância leal e de boa fé, com convencimento, por banda do litigante, de que a razão lhe assiste.
  4. Quem, inicialmente, em inventário para separação de meações, aceita um bem como comum e, depois, passados cerca de seis anos, reclama da relação de bens, pretendendo que tal bem dela seja excluído por pertencer a terceiro, com argumentos que já poderia ter invocado quando da relação foi notificada, sem justificar tal contradição, e, ademais, vindo-se a apurar em processo atinente que o bem era do casal, deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar e faz do processo um uso manifestamente reprovável, pelo que deve ser condenado como litigante de má fé.
  5. Porque incidente do inventário, a prova de que a dívida contraída no exercício do comércio por qualquer dos cônjuges não é da responsabilidade de ambos por não ter sido do proveito comum do casal – artº 1691º nº1 al. d) do CC – tem de ser feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados. 

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