Processo de execução. Concurso de credores. Reclamação de créditos. Penhora de expectativas de aquisição de um direito

PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DE EXPECTATIVAS DE AQUISIÇÃO DE UM DIREITO

APELAÇÃO Nº 6435/18.5T8CBR-E.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acórdão: 28-02-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGO 822.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 778.º E 788.º DO CPC

Sumário:

I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida.
II – indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil exige a titularidade de um direito real de garantia para se poder reclamar um crédito, não poderá deixar de se entender que no mesmo está incluída a penhora.
III – O facto do objeto da penhora que garante o crédito reclamado ser constituído por uma expetativa de aquisição não impede a sua reclamação de créditos, pois apesar de não se ter ainda convertido em direito de propriedade sobre o prédio, não impede a sua venda como tal, como se verifica na execução de que estes autos são apenso.

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