Processo Civil 

Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cooperativa. Sanção. Exclusão de cooperador. Processo escrito

PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVA. SANÇÃO. EXCLUSÃO DE COOPERADOR. PROCESSO ESCRITO
APELAÇÃO Nº 1762/18.4T8LRA-A.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 26-03-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 380, 381 CPC, 56 Nº1 A), 25, 26 C COOP ( LEI Nº 119/2015 DE 31/8 )
Sumário:

  1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (art.º 380.º, n.º 1, do NCPCiv.) depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável.
  2. Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora, a existência do perigo dos prejuízos e da sua gravidade.
  3. Nos termos do disposto no art.º 25.º do CCoop., a aplicação aos cooperadores de alguma das sanções ali previstas é obrigatoriamente precedida de processo escrito, do qual devem constar: (i) a indicação das infrações, (ii) a sua qualificação, (iii) a prova produzida, (iv) a defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção.
  4. Por processo escrito deve entender-se um conjunto de peças escritas, sequencial e logicamente organizadas, de modo a poderem ser consultadas, evidenciando um conjunto de dados adquiridos (incluindo as provas) que servem de base a uma averiguação de determinados factos.
  5. Faltando esse processo escrito, com o visado a ficar afastado do acesso às provas usadas contra si (designadamente, documentais), em prejuízo do seu direito de contraditório e defesa, ademais perante a mais gravosa das sanções (exclusão de cooperador), ocorre nulidade do processo, enfermando, por sua vez, a deliberada exclusão do requerente de vício gerador da respetiva invalidade.
  6. O que, quer se entenda a deliberação de exclusão como viciada de nulidade ou anulabilidade, justifica a cautelar suspensão da deliberação. 

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