Principais temas da semana de 08 a 12 de Novembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Transmissão, oneração e registo imediato de imóveis
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10 – Determina a aplicação do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.
Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2011
Portaria n.º 1172/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10 – Fixa, para o ano de 2011, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.
Expropriações
Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12 – Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários.
Código do trabalho
– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356º, nº 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, relativo à instrução no processo disciplinar, por violação do artigo 32º, nº 10, conjugado com o artigo 53º da Constituição da República Portuguesa.