Principais temas da semana de 28 de Junho a 02 de Julho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Registo predial – Registo automóvel
Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29 – Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas e pela emissão de certidão permanente de registo predial, introduzindo alterações a vários diplomas que regulam esta matéria.
Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29 – Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas e pela emissão de certidão permanente de registo predial, introduzindo alterações a vários diplomas que regulam esta matéria.
PEC
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30 – Aprova, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, várias medidas para promover a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública. Procede, em consequência, à alteração de vários diplomas legais, entre os quais o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e a Lei do Orçamento de estado para 2010.
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30 – Aprova, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, várias medidas para promover a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública. Procede, em consequência, à alteração de vários diplomas legais, entre os quais o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e a Lei do Orçamento de estado para 2010.
Recursos hídricos
DL 82/2010 – 2-Jul-2010 – Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos.
DL 82/2010 – 2-Jul-2010 – Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos.
Impostos sobre produtos petrolíferos
Acórdão n.º 176/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28 – Decide julgar organicamente inconstitucional norma da portaria relativa ao factor de compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento da venda ao público desse produto, bem como disposição do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na medida em que responsabilizam os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Acórdão n.º 176/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28 – Decide julgar organicamente inconstitucional norma da portaria relativa ao factor de compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento da venda ao público desse produto, bem como disposição do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na medida em que responsabilizam os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos de abastecimento pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado.