Principais temas da semana de 26 a 30 de Julho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Aprova um regime de tributação das mais-valias mobiliárias e introduz alterações ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Regula o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para o ordenamento jurídico interna directiva comunitária referente a esta matéria. Procede, ainda, à alteração de vários diplomas legais que regulam a prestação de serviços de vários sectores, designadamente, o Regime de Incineração e Co-Incineração de Resíduos.
Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27 – Aprova o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz alterações ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2010-R. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30 – Estabelece um conjunto de princípios e regras que possibilitam a operacionalização do financiamento de planos de benefícios de saúde através de fundos de pensões.