Principais temas da semana de 26 a 30 de Julho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Mais-valias mobiliárias
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Aprova um regime de tributação das mais-valias mobiliárias e introduz alterações ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Aprova um regime de tributação das mais-valias mobiliárias e introduz alterações ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Prestação de serviços
Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Regula o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para o ordenamento jurídico interna directiva comunitária referente a esta matéria. Procede, ainda, à alteração de vários diplomas legais que regulam a prestação de serviços de vários sectores, designadamente, o Regime de Incineração e Co-Incineração de Resíduos.
Decreto-Lei n.º 92/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26 – Regula o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para o ordenamento jurídico interna directiva comunitária referente a esta matéria. Procede, ainda, à alteração de vários diplomas legais que regulam a prestação de serviços de vários sectores, designadamente, o Regime de Incineração e Co-Incineração de Resíduos.
Poluição
Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27 – Aprova o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz alterações ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa.
Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27 – Aprova o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz alterações ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa.
Fundos de pensões
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2010-R. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30 – Estabelece um conjunto de princípios e regras que possibilitam a operacionalização do financiamento de planos de benefícios de saúde através de fundos de pensões.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 12/2010-R. D.R. n.º 147, Série II de 2010-07-30 – Estabelece um conjunto de princípios e regras que possibilitam a operacionalização do financiamento de planos de benefícios de saúde através de fundos de pensões.