Principais temas da semana de 25 a 29 de Outubro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques desta semana :
Bens alimentares
Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25 – Fixa prazos de pagamento máximos no âmbito das transacções comerciais de bens alimentares para consumo humano.
Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25 – Fixa prazos de pagamento máximos no âmbito das transacções comerciais de bens alimentares para consumo humano.
Protecção às Vítimas de Crimes
Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27– Regulamenta o Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica, procedendo à constituição da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes. Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Justiça e revoga o diploma que regulamentou o Regime de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos.
Decreto-Lei n.º 120/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27– Regulamenta o Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica, procedendo à constituição da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes. Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Justiça e revoga o diploma que regulamentou o Regime de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos.
Apadrinhamento civil
Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27 – Procede à regulamentação do diploma que aprovou o regime jurídico do apadrinhamento civil e regula a habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil.
Decreto-Lei n.º 121/2010. D.R. n.º 209, Série I de 2010-10-27 – Procede à regulamentação do diploma que aprovou o regime jurídico do apadrinhamento civil e regula a habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil.
Solicitadores e Agentes de Execução
Declaração de rectificação n.º 2193/2010. D.R. n.º 211, Série II de 2010-10-29 – Rectifica o Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
Declaração de rectificação n.º 2193/2010. D.R. n.º 211, Série II de 2010-10-29 – Rectifica o Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução.