Principais temas da semana de 22 a 26 de Novembro de 2010

 

 
 
 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
Destaques desta semana:
 
 
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 2170/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23 – Altera disposição do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários relativa ao levantamento da suspensão da inscrição.
 
 
 
Prescrição do procedimento de criminal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010. D.R. n.º 230, Série I de 2010-11-26 Fixa jurisprudência relativa à pendência de recurso para o Tribunal Constitucional como causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto no Código Penal de 1982, na sua versão original, e após a revisão de 1995.