Principais temas da semana de 20 a 24 de Setembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 743/2010. D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21 – Torna público o Regulamento de Recrutamento, Selecção e Contratação de Formadores responsáveis por ministrar as sessões de formação do estágio de advocacia.
Regulamento n.º 743/2010. D.R. n.º 184, Série II de 2010-09-21 – Torna público o Regulamento de Recrutamento, Selecção e Contratação de Formadores responsáveis por ministrar as sessões de formação do estágio de advocacia.
Garantias financeiras
Portaria n.º 946/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação da concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado no âmbito do sector financeiro.
Portaria n.º 946/2010. D.R. n.º 185, Série I de 2010-09-22 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação da concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado no âmbito do sector financeiro.
Ambiente
Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23– Estabelece o Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente, procedendo à transposição de Directivas Comunitárias, bem como à revogação de vários diplomas legais.
Decreto-Lei n.º 102/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23– Estabelece o Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar Ambiente, procedendo à transposição de Directivas Comunitárias, bem como à revogação de vários diplomas legais.
Ambiente
Decreto-Lei n.º 103/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24 – Estabelece normas de qualidade ambiental e procede à transposição de directivas comunitárias no domínio da política da água e de monitorização da qualidade da água. Introduz alterações ao Regime Complementar da Água e a demais legislação conexa, procedendo, ainda, à regulamentação de disposição da Lei da Água.
Decreto-Lei n.º 103/2010. D.R. n.º 187, Série I de 2010-09-24 – Estabelece normas de qualidade ambiental e procede à transposição de directivas comunitárias no domínio da política da água e de monitorização da qualidade da água. Introduz alterações ao Regime Complementar da Água e a demais legislação conexa, procedendo, ainda, à regulamentação de disposição da Lei da Água.
Competência territorial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais para conhecer pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares, no caso de pluralidade de autores com sede no estrangeiro e em Portugal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais para conhecer pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares, no caso de pluralidade de autores com sede no estrangeiro e em Portugal.
Abuso de confiança contra a segurança social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23 – Fixa jurisprudência relativa à não aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social do requisito previsto para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010. D.R. n.º 186, Série I de 2010-09-23 – Fixa jurisprudência relativa à não aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social do requisito previsto para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal.
Apoio judiciário
Acórdão n.º 265/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.
Acórdão n.º 265/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.