Principais temas da semana de 12 a 16 de Julho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Juros comerciais
Aviso n.º 13746/2010. D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2010, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.
Aviso n.º 13746/2010. D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2010, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.
Empresas públicas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14 – Uniformiza jurisprudência relativa à classificação dos órgãos das empresas públicas enquanto órgãos da Administração Pública quando exerçam poderes de autoridade em matéria disciplinar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14 – Uniformiza jurisprudência relativa à classificação dos órgãos das empresas públicas enquanto órgãos da Administração Pública quando exerçam poderes de autoridade em matéria disciplinar.