Principais temas da semana de 09 a 13 de Agosto de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 – Procede à alteração e revogação de várias disposições legais do diploma que veio regulamentar o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 – Procede à alteração e revogação de várias disposições legais do diploma que veio regulamentar o regime de acesso ao direito e aos tribunais.