Principais temas da semana de 06 a 10 de Setembro de 2010

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

Esta semana destacamos:

 

 

 

 

Código da Estrada

 

Lei n.º 46/2010. D.R. n.º 174, Série I de 2010-09-07

 
Introduz alterações ao Código da Estrada, ao regulamento de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis e a demais legislação conexa.
 

Relação jurídica de emprego público    
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010. D.R. n.º 176, Série I de 2010-09-09  
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas relativas à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público, constantes do diploma que adaptou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas à Região Autónoma da Madeira.