Principais temas da semana de 05 a 09 de Julho de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
IVA
Despacho normativo n.º 18-A/2010. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2010-07-01 – Regulamenta os pedidos de reembolso de IVA e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal do referido imposto.
Despacho normativo n.º 18-A/2010. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2010-07-01 – Regulamenta os pedidos de reembolso de IVA e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal do referido imposto.
Processo Civil
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08 – Introduz alterações à tramitação electrónica de vários actos judiciais.
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08 – Introduz alterações à tramitação electrónica de vários actos judiciais.