Principais temas da semana de 02 a 06 de Agosto de 2010

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

 

Propriedade industrial
Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04 – Introduz várias alterações ao diploma que regula o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e o exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado. Procede ainda à transposição parcial de directiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno.

 

Gestor público
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05 – Aprova o estatuto do gestor público das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira.

 

Sector empresarial
Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04 – Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.