Principais destaques da semana de 21 a 25 de Fevereiro de 2011

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Infracções fiscais

Ac. do Trib. Const. 24/2011 de 12-01-2011 (P. 551/10) – 23-Fev-2011– Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Regime Geral das Infracções Tributárias na interpretação que consagra uma responsabilização subsidiária dos administradores e gerentes pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade, que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal.

 

 

 

Guardas-nocturnos

Ac. do Trib. Const. 25/2011 de 12-01-2011 (P. 120/10) – 23-Fev-2011 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno do município de Lisboa, quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno.

 

 

 

Alimentos a menores

Ac. do Trib. Const. 54/2011 de 01-02-2011 (P. 707/10) – 23-Fev-2011 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a disposição legal relativa ao momento em que surge a obrigação e respectiva exigibilidade de prestação de alimentos por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.