Principais destaques do Diário da República de 21 a 25 Março 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sociedades comerciais
Portaria n.º 111-A/2011. D.R. n.º 55, Suplemento, Série I de 2011-03-18 – Estabelece a aplicação da certificação legal das contas por revisor oficial de contas, às sociedades comerciais, no que se refere à dedução de prejuízos fiscais.
Contratação pública
Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22 – Aprova o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos e procede à revogação de vários preceitos legais do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública e da lei quadro dos institutos públicos.
Processo civil experimental
Portaria n.º 115-C/2011. D.R. n.º 59, Suplemento, Série I de 2011-03-24 – Alarga o âmbito de aplicação territorial do Regime Processual Civil de natureza experimental.
Actividade pecuária
Decreto-Lei n.º 45/2011. D.R. n.º 60, Série I de 2011-03-25 – Introduz alterações ao Regime do Exercício da Actividade Pecuária.