Principais destaques do Diário da República de 07 a 12 de Março 2011

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Campos de férias
Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 – Aprova o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Actividade de Organização de Campos de Férias, e procede à revogação do anterior regime.
 
 
 
Constituição de sociedades
Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 – Aprova medidas de simplificação de constituição das sociedades por quotas, alterando, em consequência, o Código das Sociedades Comerciais, o Regime de Constituição Imediata de Sociedades Comerciais e Civis e o Regime de Constituição On-line de Sociedades.
 
 
 
Normalização contabilística
Decreto-Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09 – Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo. Transpõe directivas comunitárias relativas aos requisitos de apresentação de contas consolidadas, bem como às modalidades de reembolso do IVA. Altera, em consequência, demais legislação conexa, designadamente o diploma que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística.
 
 
 
Direito real de habitação periódica
Decreto-Lei n.º 37/2011. D.R. n.º 49, Série I de 2011-03-10 – Aprova alterações ao Regime Jurídico do Direito Real de Habitação Periódica, transpondo directiva comunitária sobre esta matéria.
 
 
 
Infracções fiscais
Acórdão n.º 26/2011. do Tribunal Constitucional D.R. n.º 48, Série II de 2011-03-09  – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Regime Geral das Infracções Tributárias na interpretação que consagra uma responsabilização subsidiária dos administradores e gerentes pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade em processo de contra-ordenação fiscal, que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal.
 
 
 
Assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11 – Fixa jurisprudência relativa à legitimidade do assistente para interposição de recurso de decisão absolutória, nos casos em que este não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública.