Principais destaques da semana de 02 a 06 de Maio 2011

 

 
 
 
 
 DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 
Custas processuais
Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
 
  
Terrorismo
Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 85, Série I de 2011-05-03 – Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, no sentido de criminalizar o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo.
 
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 58/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04 – Procede à alteração do Regime de Avaliação dos Efeitos de Planos e Projectos no Ambiente, no sentido de regular a obrigação de informação relativa à avaliação ambiental dos indicados planos e projectos.
 
 
Arbitragem
Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06 – Procede à criação da Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada e regula as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros de arbitragem que a integram.
 
 
Turismo
DL 61/2011 – 6-Mai-2011 – Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo e revoga o Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo.