Principais destaques da semana de 30 de Maio a 03 Junho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Transporte aéreo
Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 – Procede à alteração do diploma que fixa os valores da taxa de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
Águas balneares
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 – Aprova o regime jurídico das zonas e águas balneares na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional directiva comunitária. Revoga em consequência disposições legais relativas a esta matéria.
Execução fiscal
Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01 – Aprova os procedimentos e especificações da venda judicial na modalidade de leilão electrónico em processo de execução fiscal.
Estágios profissionais
Decreto-Lei n.º 66/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01 – Aprova as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.
Turismo
Portaria n.º 224/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03 – Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Crime de dano
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31– Fixa jurisprudência relativa à legitimidade do possuidor da coisa danificada para apresentar queixa pelo crime de dano.