Principais destaques da semana de 30 de Janeiro a 03 de Fevereiro 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

Execução – Juros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30 – Uniformiza jurisprudência, no âmbito da execução de sentença proferida numa ação de reconhecimento de direito, no sentido de determinar que são devidos juros moratórios, para além do montante devido, contados a partir do momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas.