Principais destaques da semana de 29 Novembro a 03 Dezembro 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Recibos verdes electrónicos
Portaria n.º 879-A/2010. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2010-11-29 – Aprova os modelos oficiais do recibo verde electrónico para os titulares de rendimentos de categoria B.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 127/2010. D.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30 – Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo em consequência à revogação da legislação relativa a esta matéria.