Principais destaques da semana de 28 de Fevereiro a 04 de Março de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Eficiência energética
Portaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28 Aprova o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
IRS – Madeira
Declaração de rectificação n.º 1/2011/M. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01 – Procede à rectificação da data de produção de efeitos do diploma que aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a vigorar durante o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.
OE 2011
Decreto-Lei n.º 29-A/2011. D.R. n.º 42, Suplemento, Série I de 2011-03-01 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente da Lei Geral Tributária e do Regime das Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, entre outros.