Principais destaques da semana de 28 de Novembro a 02 Dezembro 2011

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28
– Cria e regula o SIOE, base de dados relativos à caracterização de entidades públicas e dos respectivos recursos humanos, procedendo à revogação, entre outras, de disposição legal da Lei Quadro dos Institutos Públicos.

Juízes tributários
Lei n.º 59/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28 – Cria a equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa e a equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
 
Magistratura
L 60/2011 – 28-Nov-2011 – Introduz alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
 
Organização judiciária
Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29 – Procede à revogação do diploma que alargou às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário, extingue vários juízos e varas, bem como introduz alterações aos mapas VI e VII do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
 
Governos civis
Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30 – Procede à transferência das competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias da reserva legislativa da Assembleia da República, alterando, em consequência, vários diplomas legais.
 
Governos civis
Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30 – Procede à transferência das competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública no âmbito da competência legislativa do Governo, e regula a liquidação do património dos governos civis, bem como define o regime legal aplicável aos seus funcionários, alterando, em consequência, vários diplomas legais.
 
 
OE 2011 – PEC – CIMI – Alterações
Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30 – Altera, com vista à consolidação orçamental, a Lei do Orçamento do Estado para 2011, o Decreto-Lei nº 287/2003 referente à tributação do património, bem como o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Introduz, ainda, alterações ao diploma que aprovou um conjunto de medidas adicionais previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
 
 
Condução sob a influência de álcool
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica de norma do Código da Estrada relativa à fiscalização da condução sob influência do álcool, no que se refere à contraprova, para efeitos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
 
 
Litigância de má fé
Acórdão n.º 498/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02 – Interpreta norma do Código de Processo Civil, no sentido de a parte só poder ser condenada como litigante de má fé depois de ser ouvida previamente, a fim de se defender dessa imputação.