Principais destaques da semana de 27 a 31 Dezembro 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Radiodifusão
Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24 – Aprova a Lei da Rádio e procede, em consequência, à revogação do diploma anteriormente em vigor relativo a esta matéria.
Partidos políticos – Campanhas eleitorais
Lei n.º 55/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24 – Introduz alterações ao diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República.
IVA
Decreto-Lei n.º 134/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27 – Introduz alterações ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
Segurança privada
DL 135/2010 – 27-Dez-2010 – Introduz alterações ao diploma que aprovou a regulamentação da actividade de segurança privada.
PEC
Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28 – Aprova medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental, alterando em consequência vários diplomas legais, entre ele o Estatuto da Aposentação.
IRS
Declaração de Rectificação n.º 39/2010. D.R. n.º 251, Série I de 2010-12-29 – Procede à rectificação do diploma que aprovou os novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2011.
Sector financeiro
Decreto-Lei n.º 140-A/2010. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-30 – Aprova medidas de reforço da solidez do sistema financeiro, transpondo várias Directivas Comunitárias para o ordenamento jurídico interno. Procede ainda à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e de diploma legal conexo.
Decreto-Lei n.º 140-B/2010. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-30
Transfere para o Estado as responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., procedendo, em consequência à alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Avaliação de prédios urbanos
Portaria n.º 1330/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2011.
Salário mínimo nacional
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
Orçamento do Estado
Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.