Principais destaques da semana de 27 a 31 Dezembro 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 140-B/2010. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-30
Transfere para o Estado as responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., procedendo, em consequência à alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.