Principais destaques da semana de 26 a 29 de Setembro 2011

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 

Estabelecimentos de apoio social
Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28 – Altera o diploma que regula o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento.
 
 
 
 
Actualização de rendas
Aviso n.º 19512/2011. D.R. n.º 189, Série II de 2011-09-30 – Fixa, em 1,0319, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2012.