Principais destaques da semana de 26 a 29 de Abril 2011

 

 
 
 
 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 
 
 
 
Inspecções periódicas obrigatórias
Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26 – Aprova o Regime Jurídico de Acesso e de Permanência na Actividade de Inspecção Técnica de Veículos a Motor e seus Reboques e o Regime de Funcionamento dos Centros de Inspecção. Procede, ainda à revogação de diploma e disposições legais conexas.
 
 
 
Armas e munições
Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 – Introduz alterações ao Regime Jurídico das Armas e Munições e ao regulamento das taxas, no sentido de criar um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da caça.
 
 
 
Perícias médico-legais e forenses
Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 – Aprova a tabela de preços dos peritos no âmbito da realização de exames e perícias médico-legais e forenses.
 
 
 
Actividade funerária
Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29– Introduz alterações ao Regime Jurídico de Acesso e de Exercício da Actividade Funerária.
 
 
 
OE 2011
Declaração de Rectificação n.º 12/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29 – Procede à rectificação do diploma que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.