Principais destaques da semana de 25 a 29 de Junho 2011

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Ordem dos Engenheiros
L 47/2011 – 27-Jun-2011 – Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto.
 
 
Mercados financeiros
DL 85/2011 – 29-Jun-2011 – Procede à simplificação do regime relativo ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e inclui os créditos sobre terceiros no âmbito do objecto dos contratos de garantia financeira. Transpõe para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa a esta matéria. Altera, ainda, vários diplomas legais, entre os quais, o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira.
 
 
Relação jurídica de emprego público
Ac. do Trib. Const. 265/2011 de 01-06-2011 (P. 643/10) – 27-Jun-2011 – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas relativas à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público, constantes do diploma que adaptou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas à Região Autónoma dos Açores.