Principais destaques da semana de 26 a 31 de Dezembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sector financeiro
Decreto-Lei n.º 119/2011. D.R. n.º 246, Série I de 2011-12-26 – Fixa o limite legal da garantia para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito, procedendo à transposição de directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
IRS
Portaria n.º 311-A/2011. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2011-12-27 – Aprova novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2012.
Taxas moderadoras
Portaria n.º 311-D/2011. D.R. n.º 247, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-27 – Aprova os critérios de verificação da condição de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde.
IRS – IRC – Declaração de rendimentos
Portaria n.º 314/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29– Aprova a declaração de rendimentos e retenções no âmbito dos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas.
Acesso ao direito e aos tribunais
Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30 – Procede à alteração de disposição legal do diploma que veio regulamentar o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Juízos liquidatários
Portaria n.º 320/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30 – Procede à extinção dos Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
Grandes Opções do Plano
Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30– Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.
Orçamento do Estado
Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 – Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2012.
Lei de enquadramento Orçamental
Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30– Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação.
Pensões – IAS
Portaria n.º 320-A/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30 – Aprova as normas de execução e procede à actualização das pensões mínimas dos vários regimes. Define, ainda, as percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações.
Sector bancário
Decreto-Lei n.º 127/2011. D.R. n.º 250-A, Série I de 2011-12-31 – Regula a transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário.