Principais destaques da semana de 23 a 27 de Janeiro 2012

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

 

Saúde
Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23 – Regula o tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de dados de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

 

Faturação
Portaria n.º 22-A/2012. D.R. n.º 17, Suplemento, Série I de 2012-01-24 – Introduz alterações à portaria que regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, e que definiu um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software, com vista ao reforço do combate à fraude e evasão fiscal.

 

Gestor Público
Declaração de Retificação n.º 2/2012. D.R. n.º 18, Série I de 2012-01-25– Procede à retificação do diploma legal que introduziu alterações ao Estatuto do Gestor Público.

 

Pensões – IAS
Declaração de Retificação n.º 4/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27 – Retifica o diploma que aprova as normas de execução e que procede à atualização das pensões mínimas dos vários regimes.

 

Informação Empresarial Simplificada – Impressos
Portaria n.º 26/2012. D.R. n.º 20, Série I de 2012-01-27 – Aprova novos impressos declarativos da Informação Empresarial Simplificada.

 

Contrato coletivo de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24 – Fixa jurisprudência relativa ao contrato coletivo de trabalho dos trabalhadores portuários da Madeira, no que se refere à capacidade para celebração de CCT pelos respetivos outorgantes, à regulamentação de atividade económica, ao âmbito de aplicação e ao direito a férias dos trabalhadores temporários.

 

Farmácias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes do diploma que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, relativas às limitações impostas às entidades do setor social no acesso à atividade farmacêutica.

 

Apoio judiciário
Ac. do Trib. Const. 658/2011 de 21-12-2011 (P. 658/2011) – 26-jan-2012 – Decide julgar inconstitucional disposição do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação do pedido de apoio judiciário apresentada pela parte contrária, sem que ao respetivo beneficiário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar.