Principais destaques da semana de 22 a 26 de Agosto 2011

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Orçamento do Estado 2011

Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26– Altera, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, a Lei do Orçamento do Estado para 2011, aumentando os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros