Principais destaques da semana de 20 a 24 de Junho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sistema judicial
Decreto-Lei n.º 74/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20 – Aprova novas medidas de reforma do mapa judiciário, alargando a sua aplicação às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. Altera, em consequência o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Sector eléctrico
Decreto-Lei n.º 78/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20 – Aprova regras comuns para o mercado interno da electricidade e introduz várias alterações ao diploma legal que define as bases gerais da organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional e os princípios aplicáveis às actividades inerentes ao mesmo.
Transporte de mercadorias
Decreto-Lei n.º 82/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20 – Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público e procede à alteração do Código da Estrada.
Água
Decreto-Lei n.º 83/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20 – Aprova normas técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas, transpondo para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária nesse âmbito. Procede à regulamentação da Lei da Água e do Regime Complementar da Água. Introduz, ainda, alterações a alguns diplomas legais, entre os quais, ao regime das Normas de Qualidade Ambiental.
Actividades económicas
Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 – Procede à regulamentação do diploma que simplificou o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, no sentido de determinar os elementos constitutivos das comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo.
Energia eléctrica
Lei n.º 44/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22 – Determina a obrigatoriedade de discriminação dos valores constantes das facturas de electricidade e procede, em consequência, à alteração de disposição legal do Regime de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos.
Pensões de invalidez e de velhice
Portaria n.º 246/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22 – Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2011 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.
Tribunais – Propriedade intelectual – Concorrência, regulação e supervisão
Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Altera, em consequência, diversos códigos e diplomas legais designadamente, a LOFTJ, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora, o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Jurídico da Concorrência, o Código de Propriedade Industrial, a Lei das Comunicações Electrónicas e o Regime Jurídico da Mediação de Seguros e Resseguros entre outros.
Competência territorial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 – Uniformiza jurisprudência relativa ao tribunal competente nas acções para conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção das respectivas providências cautelares, formulados por dois requerentes, um deles com sede no estrangeiro e o outro com sede em Portugal.