Principais destaques da semana de 20 a 24 de Fevereiro 2012

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 
Bilhetes do tesouro
Decreto-Lei n.º 40/2012. D.R. n.º 36, Série I de 2012-02-20 – Introduz alterações ao regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, no sentido de aumentar o prazo de emissão dos mesmos.
 
 
 
Entidades públicas pagamentos em atraso
Lei n.º 8/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 – Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
 
 
 
Pessoal docente
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 – Introduz várias alterações ao Estatuto da Carreira Docente e ao diploma que regula o Concurso para Selecção e Recrutamento do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
 
 
 
Ensino secundário
Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38, Série I de 2012-02-22 – Introduz alterações ao diploma que aprovou a Estrutura Curricular do Ensino Secundário.
 
 
 
Sistemas de vigilância
Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23 – Aprova alterações ao diploma que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
 
 
 
OE 2012 – Regime Geral das Infrações Tributárias
Declaração de Retificação n.º 11/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24 – Retifica a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012 procedendo, na sequência de incorreção verificada, à retificação do artigo 22º do Regime Geral das Infrações Tributárias.