Principais destaques da semana de 19 a 23 de Dezembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Avaliação de prédios urbanos
Portaria n.º 307/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
Acções executivas cíveis
Portaria n.º 308/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação de vários aspectos relativos à tramitação das acções executivas cíveis.
Administração pública
Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 244, Série I de 2011-12-22 – Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Altera o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado bem como, o diploma que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Patrocínio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20 – 20-Dez-2011 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas constantes do diploma que regula a concessão de assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Professores
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011. D.R. n.º 243, Série I de 2011-12-21 – Uniformiza jurisprudência relativa à valoração das faltas por doença, na consideração do factor «assiduidade», no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular.