Principais destaques da semana de 18 a 22 de Julho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Agente de execução – Caixa de compensações
Regulamento n.º 430/2011. D.R. n.º 135, Série II de 2011-07-15– Aprova o Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução.
Solicitadores e agentes de execução – Empregados
Regulamento n.º 431/2011. D.R. n.º 135, Série II de 2011-07-15– Aprova o Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução.
Solicitadores – Regulamento eleitoral
Regulamento n.º 432/2011. D.R. n.º 135, Série II de 2011-07-15 – Aprova o Regulamento Eleitoral da Câmara dos Solicitadores.
Sector financeiro
Decreto-Lei n.º 88/2011. D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20 – Aprova normas no sentido de reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como os poderes das autoridades de supervisão no que se refere às políticas de remuneração, transpondo para o ordenamento jurídico interno directiva comunitária relativa a esta matéria. Introduz, em consequência, alterações a vários diplomas legais, entre os quais, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Advogados – Procuradoria Ilícita
Regulamento n.º 445/2011. D.R. n.º 139, Série II de 2011-07-21– Aprova o Regulamento da Comissão Nacional Contra a Procuradoria Ilícita.
Oposição à execução
Ac. do Trib. Const. 283/2011 de 07-06-2011 (P.900/10) – 19-Jul-2011 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação normativa dos nºs 1 e 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, relativamente aos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção.