Principais destaques da semana de 17 a 21 de Janeiro 2011

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Arbitragem tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20 – Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária.
 
 
 
Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 15, Série I de 2011-01-21 – Extingue o subsistema de saúde da Justiça e integra os seus beneficiários no subsistema de saúde da Administração Pública (ADSE) procedendo à revogação de vários diplomas conexos.