Principais destaques da semana de 16 a 20 de Maio 2011

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Informação financeira
DL 65-A/2011 – 17-Mai-2011 – Reforça e clarifica os deveres de prestação de informação financeira por parte da administração pública, no sentido de permitir o controlo mais eficaz da execução do orçamento do Estado.
 
 
OE 2011 – Madeira
DRR 3/2011/M – 18-Mai-2011 – Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
 
 
Instituições bancárias
L 19/2011 – 20-Mai-2011 – Introduz alterações ao diploma que regula o acesso aos Serviços Mínimos Bancários.
 
 
Serviços do Estado
L 20/2011 – 20-Mai-2011 – Cria o Registo Nacional dos Serviços do Estado, (RNSE).
 
 
Lei de enquadramento Orçamental
L 22/2011 – 20-Mai-2011 – Introduz várias alterações à Lei de Enquadramento Orçamental e procede, em consequência, à sua republicação.
 
 
Custas processuais
P 200/2011 – 20-Mai-2011 – Estabelece quais as sociedades comerciais a que se aplica as tabelas I-C e II-B do Regulamento das Custas Processuais e regula a verificação automática da autoliquidação da taxa de justiça. Procede à alteração do regime de Processamento e Pagamento das Custas Processuais.
 
 
Acções executivas cíveis
P 201/2011 – 20-Mai-2011 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação de vários aspectos relativos à tramitação das acções executivas cíveis.
 
 
Mediação pré-judicial
P 203/2011 – 20-Mai-2011 – Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e regulamenta os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
 
 
Pessoal docente
Ac. do Trib. Const. 214/2011 – 29-Abr-2011 (Publ. 16-Mai-2011) – Declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 84/XI, da Assembleia da República, relativo à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes, por violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, e em consequência, declara, ainda, a inconstitucionalidade das restantes normas do indicado diploma.
 
 
Expropriações
Ac. do S.T.J. 6/2011 – 07-Abr-2011 (Publ. 17-Mai-2011) – Uniformizou jurisprudência relativa à classificação de terrenos integrados na RAN e na REN como solo apto para construção.