Principais destaques da semana de 14 a 18 de Novembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sector empresarial local
Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15 – Aprova alterações ao Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no sentido de introduzir normas de transparência e informação no âmbito do seu funcionamento. Determina, ainda, a suspensão da criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas.
Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
Código Penal
Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15 – Introduz alterações ao Código Penal, no que se refere ao crime de incêndio florestal e a vários crimes contra o ambiente. Transpõe, para a ordem jurídica interna, directivas comunitárias relativas a esta matéria.
Rendas – Factores de correcção extraordinária – 2012
Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15– Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2012.
Solicitadores
Regulamento n.º 596/2011. D.R. n.º 219, Série II de 2011-11-15 – Aprova o Regulamento de Estágio para Solicitadores.
Actividade pecuária
Decreto-Lei n.º 107/2011. D.R. n.º 220, Série I de 2011-11-16– Introduz alterações ao Regime do Exercício da Actividade Pecuária no que se refere ao prazo de licenciamento das actividades a desenvolver no âmbito do indicado sector.