Principais destaques da semana de 13 a 17 de Junho 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Estatuto da aposentação
DL 68/2011 – 14-Jun-2011 – Aprova norma interpretativa no sentido de determinar a não aplicação da redacção dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, introduzida pela Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, aos deficientes das forças armadas.
Construção, mediação e angariação imobiliária
DL 69/2011 – 15-Jun-2011 – Aprova normas de simplificação dos regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária, procedendo, em consequência à alteração de vários diplomas legais, entre os quais, o Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção.
Centros de emprego protegido
L 24/2011 – 16-Jun-2011 – Estabelece o reforço dos apoios aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado, alterando, em consequência, o diploma que procedeu à criação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades.
Farmácias
L 26/2011 – 16-Jun-2011 – Estabelece os pressupostos a verificar na transferência da localização de farmácias e procede à alteração do Regime Jurídico das Farmácias.
Praticantes desportivos profissionais
L 27/2011 – 16-Jun-2011 – Aprova o Regime Relativo à Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais e revoga o Regime de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais, bem como disposição legal do Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório.
Profissionais de espectáculos
L 28/2011 – 16-Jun-2011 – Introduz alterações ao Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos e estabelece o respectivo regime de segurança social. Procede à revogação de vários diplomas e disposições legais.
SIMPLEGIS
DL 70/2011 – 16-Jun-2011 – Procede, no âmbito do SIMPLEGIS, à identificação de vários diplomas que não se encontram em vigor, na sequência da sua caducidade, revogação tácita e revogação operada pelo presente diploma.
Ambiente
DL 73/2011 – 17-Jun-2011 – Procede à transposição de directiva comunitária relativa à gestão de resíduos, e introduz alterações a vários diplomas legais relativos a esta matéria, entre os quais, ao Regime Geral da Gestão de Resíduos.