Principais destaques da semana de 13 a 17 de Fevereiro 2012

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 

Setor financeiro
Decreto-Lei n.º 31-A/2012. D.R. n.º 30, Suplemento, Série I de 2012-02-10 – Reforça os poderes de intervenção do Banco de Portugal em instituições sujeitas à sua supervisão, procedendo, em consequência, à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Regime de Liquidação e Saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e da Lei Orgânica do Banco de Portugal.
 
 
 
Custas processuais
Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13 – Introduz alterações ao Regulamento das Custas Processuais.
 
 

ORÇAMENTO DE ESTADO 2012
Decreto-Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente da Lei Geral Tributária e do Estatuto da Aposentação, entre outros.
 
 
 
IRS Tabelas de retenção na fonte
Despacho n.º 2075-A/2012. D.R. n.º 31, Suplemento, Série II de 2012-02-13 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012.
 
 

Professor universitário
Acórdão uniformizador
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17 – Uniformiza jurisprudência relativa ao diploma que aprovou o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, no que se refere designadamente às regras de promoção do pessoal, no sentido de as considerar como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública.