Principais destaques da semana de 12 a 16 de Setembro 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Privatizações
Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 – Aprova alterações e procede à republicação da Lei Quadro das Privatizações.
Comunicações electrónicas
Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13 – Aprova alterações e procede à republicação da Lei das Comunicações Electrónicas transpondo para a ordem jurídica interna directiva comunitária relativa a esta matéria. Altera, ainda, o Regime de Acesso e de Exercício da Actividade de Prestador de Serviços de Audiotexto e de Serviços de Valor Acrescentado baseado no envio de mensagem.
Processo civil experimental
Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 – Revoga disposição da Portaria nº 115-C/2011, de 24 de Março que determinou a aplicação do regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Angariação imobiliária
Ac. do Trib. Const. 362/2011 de 14-09-2011 (P. 746/10) – 14-Set-2011 – Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas do regime que regula o exercício das actividades de mediação e de angariação imobiliárias, relativamente à exclusividade e inerentes incompatibilidades do exercício da referida actividade de angariação.