Principais destaques da semana de 12 a 16 de Dezembro 2011

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

 

 

 

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de concurso público para o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática dos actos a realizar no âmbito do mesmo

 

 

 

 

Medicamentos de referência e genéricos
Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12 – Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano e do regime geral das comparticipações do estado no preço dos medicamentos.
 
 
 
 
Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 238, Série I de 2011-12-14– Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, procedendo, em consequência, à revogação do anterior regime, bem como, à alteração de disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.